DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)pensão alimentícia | 3

“Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional ...

Ainda segundo o desembargador, o paciente só efetua o pagamento dos alimentos quando compelido mediante ordem da prisão civil e sempre em valores de grande monta, o que não coaduna com a alegação da impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar.

É cabível a execução de alimentos definidos por meio de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública porque a dignidade da pessoa do alimentado, que necessita da pensão alimentícia para sua subsistência, prevalece sobre o direito de liberda...

Segundo jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social similar ao do p...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que não basta que o pai ou a mãe deixem de prestar alimentos. É necessário que se comprove a impossibilidade da prestação, uma vez que a obrigação dos avós é subsidiária e não solidária.

O magistrado esclarece que o fato do pai dar agrados ao filho não isenta-o da responsabilidade de prestar o auxílio alimentação. “A liberalidade de o pai presentear o filho com alimentos, roupas, passeios e coisas afins não o liberam da obrigação aos a...

Com efeito, a liberdade de locomoção é um direito fundamental preservado pela Constituição Federal. Porém, a vida a ela se sobrepõe, como um bem de valor maior. Assim sendo, vejo como mais adequada a corrente segundo a qual, não sendo possível o adimpl...

Diante do exposto, defiro o pedido liminar do Paciente, determinando à Autoridade apontada Coatora que expeça contramandado de prisão para sustar a ordem prisional expedida em desfavor de Fábio Cardoso de Jesus, até julgamento definitivo do presente Ha...

Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se primus ictus oculique a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e no fumus b...

No mesmo habeas corpus, o advogado, que alega não ter dinheiro para pagar integralmente o débito, pedia a redução do tempo de prisão de 90 para 60 dias, argumentando que o prazo imposto é exorbitante. Contudo, o desembargador convocado Vasco Della Gius...